A convenção n. 189 da oit e a ampliação dos direitos dos trabalhadores domésticos no brasil
A Constituição Federal de 1988, art. 7º, parágrafo único, elenca os direitos mínimos dos trabalhadores domésticos. A discussão em torno da ampliação de tais direitos ganhou força com a recente aprovação da Convenção n. 189 Organização Internacional do Trabalho (OIT), que igualou os domésticos aos em...
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| Published: |
Editora Unoesc
2013
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| Source: | Espaço Jurídico, ISSN 2179-7943, Vol. 14, Nº. 1, 2013, pags. 233-252 |
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dialnet-ar-18-ART0000608989
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dialnet-ar-18-ART00006089892017-11-17A convenção n. 189 da oit e a ampliação dos direitos dos trabalhadores domésticos no brasilSilva Barros, Clemilton daDireito ConstitucionalReforma à ConstituiçãoTrabalhadores domésticosA Constituição Federal de 1988, art. 7º, parágrafo único, elenca os direitos mínimos dos trabalhadores domésticos. A discussão em torno da ampliação de tais direitos ganhou força com a recente aprovação da Convenção n. 189 Organização Internacional do Trabalho (OIT), que igualou os domésticos aos empregados comuns. A questão é saber se o legislador ordinário poderá estender aos domésticos os direitos discriminados nos incisos do art. 7º da Constituição, ou se isso somente poderá ser procedido mediante a reforma da Constituição, considerando-se a disposição do parágrafo único, que especifica quais daqueles direitos são devidos aos domésticos.Editora Unoesc2013text (article)application/pdfhttps://dialnet.unirioja.es/servlet/oaiart?codigo=4548831(Revista) ISSN 1519-5899(Revista) ISSN 2179-7943Espaço Jurídico, ISSN 2179-7943, Vol. 14, Nº. 1, 2013, pags. 233-252porLICENCIA DE USO: Los documentos a texto completo incluidos en Dialnet son de acceso libre y propiedad de sus autores y/o editores. Por tanto, cualquier acto de reproducción, distribución, comunicación pública y/o transformación total o parcial requiere el consentimiento expreso y escrito de aquéllos. Cualquier enlace al texto completo de estos documentos deberá hacerse a través de la URL oficial de éstos en Dialnet. Más información: https://dialnet.unirioja.es/info/derechosOAI | INTELLECTUAL PROPERTY RIGHTS STATEMENT: Full text documents hosted by Dialnet are protected by copyright and/or related rights. This digital object is accessible without charge, but its use is subject to the licensing conditions set by its authors or editors. Unless expressly stated otherwise in the licensing conditions, you are free to linking, browsing, printing and making a copy for your own personal purposes. All other acts of reproduction and communication to the public are subject to the licensing conditions expressed by editors and authors and require consent from them. Any link to this document should be made using its official URL in Dialnet. More info: https://dialnet.unirioja.es/info/derechosOAI
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Reforma à Constituição Trabalhadores domésticos |
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A Constituição Federal de 1988, art. 7º, parágrafo único, elenca os direitos mínimos dos trabalhadores domésticos. A discussão em torno da ampliação de tais direitos ganhou força com a recente aprovação da Convenção n. 189 Organização Internacional do Trabalho (OIT), que igualou os domésticos aos empregados comuns. A questão é saber se o legislador ordinário poderá estender aos domésticos os direitos discriminados nos incisos do art. 7º da Constituição, ou se isso somente poderá ser procedido mediante a reforma da Constituição, considerando-se a disposição do parágrafo único, que especifica quais daqueles direitos são devidos aos domésticos.
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