A Imigração na Europa: a ação política da União Europeia para as migrações extracomunitárias

This article analyzes the EU regional policy for international migration, originating from the third parties and states not members of the European institutional complex. The European regulations laying down the scope of control over the foreign population, border control, social integration and dev...

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Main Authors: Cabral Silva, Wanise, Andrade do Amaral, Nemo de
Format: Article
Language:Portuguese
Published: Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC) 2013
Subjects:
União Europeia
Migrações Internacionais
Direitos Humanos
European Union
International Migration
Human Rights
Online Access:https://dialnet.unirioja.es/servlet/oaiart?codigo=4425672
Source:Seqüência: estudos jurídicos e políticos, ISSN 2177-7055, Vol. 34, Nº. 66, 2013, pags. 235-259
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A Imigração na Europa: a ação política da União Europeia para as migrações extracomunitárias
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dialnet-ar-18-ART00005880762019-02-20A Imigração na Europa: a ação política da União Europeia para as migrações extracomunitáriasCabral Silva, WaniseAndrade do Amaral, Nemo deUnião EuropeiaMigrações InternacionaisDireitos HumanosEuropean UnionInternational MigrationHuman RightsThis article analyzes the EU regional policy for international migration, originating from the third parties and states not members of the European institutional complex. The European regulations laying down the scope of control over the foreign population, border control, social integration and development cooperation are the three main routes of migration policy in the EU. The rules and the method used in the control of migration by EU countries resulted in relative failure of European policy action in this direction, lack of political efficacy and transform a human right in crime.Este artigo tem por objetivo fazer uma análise qualitativa da ação política regional da União Europeia para as migrações internacionais procedentes de terceiros Estados não membros do complexo institucional europeu. A normativa europeia estabelece os âmbitos do controle sobre a população extracomunitária. O controle de fronteiras, a integração social e a cooperação para o desenvolvimento constituem os eixos da política da União Europeia para as migrações. A normativa e o método utilizado pelos países da União Europeia no controle das migrações extracomunitárias resultam no relativo fracasso da ação política europeia. Nesse sentido, carecem de eficácia política e transformam um direito humano em ato delitivo.Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC)2013text (article)application/pdfhttps://dialnet.unirioja.es/servlet/oaiart?codigo=4425672(Revista) ISSN 2177-7055Seqüência: estudos jurídicos e políticos, ISSN 2177-7055, Vol. 34, Nº. 66, 2013, pags. 235-259porLICENCIA DE USO: Los documentos a texto completo incluidos en Dialnet son de acceso libre y propiedad de sus autores y/o editores. Por tanto, cualquier acto de reproducción, distribución, comunicación pública y/o transformación total o parcial requiere el consentimiento expreso y escrito de aquéllos. Cualquier enlace al texto completo de estos documentos deberá hacerse a través de la URL oficial de éstos en Dialnet. Más información: https://dialnet.unirioja.es/info/derechosOAI | INTELLECTUAL PROPERTY RIGHTS STATEMENT: Full text documents hosted by Dialnet are protected by copyright and/or related rights. This digital object is accessible without charge, but its use is subject to the licensing conditions set by its authors or editors. Unless expressly stated otherwise in the licensing conditions, you are free to linking, browsing, printing and making a copy for your own personal purposes. All other acts of reproduction and communication to the public are subject to the licensing conditions expressed by editors and authors and require consent from them. Any link to this document should be made using its official URL in Dialnet. More info: https://dialnet.unirioja.es/info/derechosOAI
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