A interferência indireta do Conselho de Segurança das Nações Unidas na soberania brasileira.: O processo do Certificado de Kimberley.

dialnet-ar-18-ART0000512047

dialnet

Dialnet

Dialnet AR

Meritum, ISSN 2238-6939, Vol. 6, Nº. 1, 2011, pags. 279-313

Portuguese

Processo de Kimberley
Comércio externo minerário
Institutional law
Political institutions
United Nations
Kimberley Process
Mining Trade
Direitos fundamentais
Instituições políticas
ONU

Processo de Kimberley
Comércio externo minerário
Institutional law
Political institutions
United Nations
Kimberley Process
Mining Trade
Direitos fundamentais
Instituições políticas
ONU
Porto Filho, Francisco José da Silva
A interferência indireta do Conselho de Segurança das Nações Unidas na soberania brasileira.: O processo do Certificado de Kimberley.

This article has as its purposes address, briefly, the adhesion of Brazil to the �Kimberley Process Certificate System� (KPCS) in the perspective of the Security Council of the United Nations. It aims to provoke some reflection about the need for a new adaptation of this mechanism in the Brazilian mining business in order to control, or otherwise, reduce the secular problem of illicit internal production which illegally encourages the export market of diamonds. In addition, we will analyze the impacts of this international procedure which has created a diamond market reserve whereas the legalization through the administrative procedurethat results in the issuance of the Kimberley Process Certificate (KPC) cancels and withdraws the Brazilian diamond production from the international market. As the administrative procedure which is being handled in federal agency, it remains to set the jurisdiction of federal courts to control the legality of the process and the validity of the act of issuance of the CPK. After the study, it was found that, despite the introduction of the national KPCS to promote some positive changes and reveal the beginning of an action for the control of trade Brazilian mining business, the administrative procedure that results in the issuance of the certificate scheme requires new and effective interventions to effectively control illegal diamond trade, as well as advance in the regular production recovery, elevating brazilian diamonds to development and prosperity of the nation as a whole.

Article

Porto Filho, Francisco José da Silva

Porto Filho, Francisco José da Silva

Porto Filho, Francisco José da Silva

A interferência indireta do Conselho de Segurança das Nações Unidas na soberania brasileira.: O processo do Certificado de Kimberley.

A interferência indireta do Conselho de Segurança das Nações Unidas na soberania brasileira.: O processo do Certificado de Kimberley.

A interferência indireta do Conselho de Segurança das Nações Unidas na soberania brasileira.: O processo do Certificado de Kimberley.

A interferência indireta do Conselho de Segurança das Nações Unidas na soberania brasileira.: O processo do Certificado de Kimberley.

A interferência indireta do Conselho de Segurança das Nações Unidas na soberania brasileira.: O processo do Certificado de Kimberley.

interferência indireta do conselho de segurança das nações unidas na soberania brasileira.: o processo do certificado de kimberley.

Universidade FUMEC, Faculdade de Ciências Humanas, Sociais e da Saúde

2011

https://dialnet.unirioja.es/servlet/oaiart?codigo=4057118

1709710783240208384

dialnet-ar-18-ART00005120472017-02-04A interferência indireta do Conselho de Segurança das Nações Unidas na soberania brasileira.: O processo do Certificado de Kimberley.Porto Filho, Francisco José da SilvaProcesso de KimberleyComércio externo minerárioInstitutional lawPolitical institutionsUnited NationsKimberley ProcessMining TradeDireitos fundamentaisInstituições políticasONUThis article has as its purposes address, briefly, the adhesion of Brazil to the �Kimberley Process Certificate System� (KPCS) in the perspective of the Security Council of the United Nations. It aims to provoke some reflection about the need for a new adaptation of this mechanism in the Brazilian mining business in order to control, or otherwise, reduce the secular problem of illicit internal production which illegally encourages the export market of diamonds. In addition, we will analyze the impacts of this international procedure which has created a diamond market reserve whereas the legalization through the administrative procedurethat results in the issuance of the Kimberley Process Certificate (KPC) cancels and withdraws the Brazilian diamond production from the international market. As the administrative procedure which is being handled in federal agency, it remains to set the jurisdiction of federal courts to control the legality of the process and the validity of the act of issuance of the CPK. After the study, it was found that, despite the introduction of the national KPCS to promote some positive changes and reveal the beginning of an action for the control of trade Brazilian mining business, the administrative procedure that results in the issuance of the certificate scheme requires new and effective interventions to effectively control illegal diamond trade, as well as advance in the regular production recovery, elevating brazilian diamonds to development and prosperity of the nation as a whole.A proposta com este artigo é abordar, resumidamente, a adesão do Brasil ao Sistema de Certificado do Processo de Kimberley (SCPK) sob a exegese do Conselho de Segurança das Nações Unidas. Objetiva-se refletir sobre a necessidade de nova adequação desse mecanismo ao mercado minerário brasileiro para controlar o secular problema da produção ilegal interna que fomenta o mercado internacional ilícito de diamantes. São analisadas as repercussões desse instituto, que criou reserva internacional no mercado de diamantes que favorece os países ricos, ao passo que a própria legislação brasileira anula sua própria produção de diamantes, retirando-os do mercado internacional, sob o falso pretexto de defender os direitos humanos. A competência para o controle da legalidade do ato administrativo para a emissão do CPK é da Justiça Federal, dada sua processualização em autarquia federal (DNPM). Embora a instituição do SCPK promova alguns avanços na abordagem nacional, o procedimento administrativo em que se atinge o CPK exige novas e eficazes intervenções que não prejudiquem a produção regular, alçando os diamantes brasileiros ao desenvolvimento.Universidade FUMEC, Faculdade de Ciências Humanas, Sociais e da Saúde2011text (article)application/pdfhttps://dialnet.unirioja.es/servlet/oaiart?codigo=4057118(Revista) ISSN 2238-6939Meritum, ISSN 2238-6939, Vol. 6, Nº. 1, 2011, pags. 279-313porLICENCIA DE USO: Los documentos a texto completo incluidos en Dialnet son de acceso libre y propiedad de sus autores y/o editores. Por tanto, cualquier acto de reproducción, distribución, comunicación pública y/o transformación total o parcial requiere el consentimiento expreso y escrito de aquéllos. Cualquier enlace al texto completo de estos documentos deberá hacerse a través de la URL oficial de éstos en Dialnet. Más información: https://dialnet.unirioja.es/info/derechosOAI | INTELLECTUAL PROPERTY RIGHTS STATEMENT: Full text documents hosted by Dialnet are protected by copyright and/or related rights. This digital object is accessible without charge, but its use is subject to the licensing conditions set by its authors or editors. Unless expressly stated otherwise in the licensing conditions, you are free to linking, browsing, printing and making a copy for your own personal purposes. All other acts of reproduction and communication to the public are subject to the licensing conditions expressed by editors and authors and require consent from them. Any link to this document should be made using its official URL in Dialnet. More info: https://dialnet.unirioja.es/info/derechosOAI