O sistema interamericano de tutela dos Direitos Humanos.: Uma comparação com o sistema europeu sob a perspectiva do acesso e da efetividade.

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Meritum, ISSN 2238-6939, Vol. 2, Nº. 2, 2007, pags. 159-210

Portuguese

Direitos humanos
Sistema interamericano de tutela ¿ CIDH
Acesso à justiça
Efetividade
Organização constitucional chilena
Sistema europeu de tutela
CEDH
Human rights
Inter-American protection system
IACHR
Access to justice
Effectiveness
Chilean constitutional organization
European system of protection - ECHR

Direitos humanos
Sistema interamericano de tutela ¿ CIDH
Acesso à justiça
Efetividade
Organização constitucional chilena
Sistema europeu de tutela
CEDH
Human rights
Inter-American protection system
IACHR
Access to justice
Effectiveness
Chilean constitutional organization
European system of protection - ECHR
Larné, Maria Pia
O sistema interamericano de tutela dos Direitos Humanos.: Uma comparação com o sistema europeu sob a perspectiva do acesso e da efetividade.

The objective of this research is to analyze the functioning of the inter-American system of human rights protection. First, the San Jose Commission and Convention on Human Rights and the Inter-American Court are analyzed, by means of historical reconstruction and the classification of recognition of the competence of the Court by Latin American states. Next, a study is made of how this human rights protection system functions and the configuration of the right to justice and of due process and effectiveness in the supra-national organization are analyzed. A special interpretation is made of articles 1, 8 and 25 of the Convention by Latin American doctrine and jurisprudence. The second part of the study is characterized by an analysis of the relation between international jurisdiction and the organization of the Chilean legal system, through article 5.2 of the Political Constitution; the activities of the protection organs of the inter-American system are studied, especially the decisions and opinions relating to Chile. In the last part of the study, a quick overview is presented of the European model of supra-national human rights through a brief analysis of the European Convention on Human Rights, the Commissions and the two European Courts, in Luxemburg and Strasburg to verify whether it is possible to make a legal comparison.

Article

Larné, Maria Pia

Larné, Maria Pia

Larné, Maria Pia

O sistema interamericano de tutela dos Direitos Humanos.: Uma comparação com o sistema europeu sob a perspectiva do acesso e da efetividade.

O sistema interamericano de tutela dos Direitos Humanos.: Uma comparação com o sistema europeu sob a perspectiva do acesso e da efetividade.

O sistema interamericano de tutela dos Direitos Humanos.: Uma comparação com o sistema europeu sob a perspectiva do acesso e da efetividade.

O sistema interamericano de tutela dos Direitos Humanos.: Uma comparação com o sistema europeu sob a perspectiva do acesso e da efetividade.

O sistema interamericano de tutela dos Direitos Humanos.: Uma comparação com o sistema europeu sob a perspectiva do acesso e da efetividade.

o sistema interamericano de tutela dos direitos humanos.: uma comparação com o sistema europeu sob a perspectiva do acesso e da efetividade.

Universidade FUMEC, Faculdade de Ciências Humanas, Sociais e da Saúde

2007

http://dialnet.unirioja.es/servlet/oaiart?codigo=4047433

1709710700463521792

dialnet-ar-18-ART00005090182016-04-13O sistema interamericano de tutela dos Direitos Humanos.: Uma comparação com o sistema europeu sob a perspectiva do acesso e da efetividade.Larné, Maria PiaDireitos humanosSistema interamericano de tutela ¿ CIDHAcesso à justiçaEfetividadeOrganização constitucional chilenaSistema europeu de tutelaCEDHHuman rightsInter-American protection systemIACHRAccess to justiceEffectivenessChilean constitutional organizationEuropean system of protection - ECHRThe objective of this research is to analyze the functioning of the inter-American system of human rights protection. First, the San Jose Commission and Convention on Human Rights and the Inter-American Court are analyzed, by means of historical reconstruction and the classification of recognition of the competence of the Court by Latin American states. Next, a study is made of how this human rights protection system functions and the configuration of the right to justice and of due process and effectiveness in the supra-national organization are analyzed. A special interpretation is made of articles 1, 8 and 25 of the Convention by Latin American doctrine and jurisprudence. The second part of the study is characterized by an analysis of the relation between international jurisdiction and the organization of the Chilean legal system, through article 5.2 of the Political Constitution; the activities of the protection organs of the inter-American system are studied, especially the decisions and opinions relating to Chile. In the last part of the study, a quick overview is presented of the European model of supra-national human rights through a brief analysis of the European Convention on Human Rights, the Commissions and the two European Courts, in Luxemburg and Strasburg to verify whether it is possible to make a legal comparison.O objetivo com este trabalho de pesquisa é analisar o funcionamento do sistema interamericano de tutela dos direitos humanos. Primeiramente são analisadas a Comissão, a Convenção de San José e a Corte Interamericana, por meio da reconstrução histórica e da classificação dos reconhecimentos de competência da Corte por parte dos Estados Latino- Americanos. Posteriormente, no estudo do funcionamento desse sistema de tutela dos direitos humanos, faz-se a análise da configuração do direito à justiça, do justo processo e da efetividade na organização supranacional. Em particular, fazse a interpretação dos arts. 1, 8, 25 da Convenção pela doutrina e pela jurisprudência latino-americanas. A segunda parte do trabalho se caracteriza pela análise da relação entre a jurisdição internacional e a organização jurídica chilena, por meio do art. 5.2 da Constituição Política; são estudadas as atividades dos órgãos de tutela do sistema interamericano especialmente as decisões e opiniões relativas ao Chile. Na última parte, tem-se uma visão rápida do modelo europeu de tutela supranacional de direitos humanos mediante a análise sumária da Convenção Européia de Direitos Humanos, das Comissões e das duas Cortes Européias, de Luxemburgo e Estrasburgo para averiguar se existe a possibilidade de uma comparação jurídica.Universidade FUMEC, Faculdade de Ciências Humanas, Sociais e da Saúde2007text (article)application/pdfhttp://dialnet.unirioja.es/servlet/oaiart?codigo=4047433(Revista) ISSN 2238-6939Meritum, ISSN 2238-6939, Vol. 2, Nº. 2, 2007, pags. 159-210porLICENCIA DE USO: Los documentos a texto completo incluidos en Dialnet son de acceso libre y propiedad de sus autores y/o editores. Por tanto, cualquier acto de reproducción, distribución, comunicación pública y/o transformación total o parcial requiere el consentimiento expreso y escrito de aquéllos. Cualquier enlace al texto completo de estos documentos deberá hacerse a través de la URL oficial de éstos en Dialnet. Más información: http://dialnet.unirioja.es/info/derechosOAI | INTELLECTUAL PROPERTY RIGHTS STATEMENT: Full text documents hosted by Dialnet are protected by copyright and/or related rights. This digital object is accessible without charge, but its use is subject to the licensing conditions set by its authors or editors. Unless expressly stated otherwise in the licensing conditions, you are free to linking, browsing, printing and making a copy for your own personal purposes. All other acts of reproduction and communication to the public are subject to the licensing conditions expressed by editors and authors and require consent from them. Any link to this document should be made using its official URL in Dialnet. More info: http://dialnet.unirioja.es/info/derechosOAI