Conselho administrativo de defesa econômica (CADE) instituição responsável pela condução da política econômica do consumo.
The Economic Defense Administrative Council (Conselho Administrativo de Defesa Econômica ¿ CADE) is the governmental instance responsible for leading the economic policy of consumption in Brazil. Such policy is developed according to the guidelines of the Economic Law, which presents, as its objecti...
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Main Author: | |
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Format: | Article |
Language: | Portuguese |
Published: |
Universidade FUMEC, Faculdade de Ciências Humanas, Sociais e da Saúde
2006
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Subjects: | |
Online Access: | https://dialnet.unirioja.es/servlet/oaiart?codigo=4046537 |
Source: | Meritum, ISSN 2238-6939, Vol. 1, Nº. 1, 2006, pags. 25-46 |
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dialnet-ar-18-ART0000508525
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dialnet-ar-18-ART00005085252017-02-04Conselho administrativo de defesa econômica (CADE) instituição responsável pela condução da política econômica do consumo.André, RegisCADEPolíticaEconomiaDireito - ConsumoCADEPoliticsEconomy -LawConsumptionThe Economic Defense Administrative Council (Conselho Administrativo de Defesa Econômica ¿ CADE) is the governmental instance responsible for leading the economic policy of consumption in Brazil. Such policy is developed according to the guidelines of the Economic Law, which presents, as its objective, the development of the State, allowed the "free initiative" duly combined with the respect and the observance of the basic rights and guarantees of the human being.O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) é a instituição governamental responsável pela condução da política econômica do consumo no País, que se apresenta nos termos orientadores do Direito Econômico, cujo objetivo implica o desenvolvimento do Estado, permitida a �livre iniciativa� devidamente articulada com o respeito e a observância dos direitos-garantias fundamentais do �ser humano�.Universidade FUMEC, Faculdade de Ciências Humanas, Sociais e da Saúde2006text (article)application/pdfhttps://dialnet.unirioja.es/servlet/oaiart?codigo=4046537(Revista) ISSN 2238-6939Meritum, ISSN 2238-6939, Vol. 1, Nº. 1, 2006, pags. 25-46porLICENCIA DE USO: Los documentos a texto completo incluidos en Dialnet son de acceso libre y propiedad de sus autores y/o editores. Por tanto, cualquier acto de reproducción, distribución, comunicación pública y/o transformación total o parcial requiere el consentimiento expreso y escrito de aquéllos. Cualquier enlace al texto completo de estos documentos deberá hacerse a través de la URL oficial de éstos en Dialnet. Más información: https://dialnet.unirioja.es/info/derechosOAI | INTELLECTUAL PROPERTY RIGHTS STATEMENT: Full text documents hosted by Dialnet are protected by copyright and/or related rights. This digital object is accessible without charge, but its use is subject to the licensing conditions set by its authors or editors. Unless expressly stated otherwise in the licensing conditions, you are free to linking, browsing, printing and making a copy for your own personal purposes. All other acts of reproduction and communication to the public are subject to the licensing conditions expressed by editors and authors and require consent from them. Any link to this document should be made using its official URL in Dialnet. More info: https://dialnet.unirioja.es/info/derechosOAI
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The Economic Defense Administrative Council
(Conselho Administrativo de Defesa Econômica ¿ CADE)
is the governmental instance responsible for leading the
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developed according to the guidelines of the Economic Law,
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