Direito à proteçao da saúde pela via judicial: em busca de efetividade e equidade

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dialnet-ar-18-ART00004530402016-04-13Direito à proteçao da saúde pela via judicial: em busca de efetividade e equidadeCosta Ferreira, MarinaDireito à saúdeDireitos fundamentaisJudicializaçãoefetividadeequidadeRight to healthFundamental rightsJudicializationEffectivenessEquityThe present article analyses ways of realizing the fundamental right to protection of health that are oriented by equity. The discriminatory potential of judicial intervention has been very thematized, in the sense that is favors a small group that has triggered the judiciary for protection, to the detrimento of the rest of the population. It is assumed, in the other hand, that major flaws in the regulation of health and management issues, manifested by deficiences in the implementation of existing policies, require that courts continue to play a role in ensuring the right to protection of health. Accordingly, qe intend to mediate on the advantages of institutional dialogue that promotes, along with the protection of social rights, democratic delieration, as an alternative weighted in favor of the balance between the effectiveness of constitutional provisions, the proper performance of judicial function and the political process in the area of social rights.Este artigo envolve a pesquisa das vias de materialização do direito fundamental à proteção da saúde orientada pela equidade. Tem sido muito tematizado o potencial discriminatório da intervenção judicial, ao argumento de que privilegia um grupo restrito que tem acionado o Poder Judiciário em busca de proteção, em detrimento do restante da população. Assume-se, por outro lado, que importantes falhas na regulação de saúde e os respectivos problemas de gestão, manifestados pelas deficiências na implementação de políticas existentes, exigem que os tribunais continuem a desempenhar um papel na efetivação do direito à proteção da saúde. Nesse sentido, pretende-se refletir sobre as vantagens do diálogo institucional que promove, ao lado da proteção de direitos sociais, a deliberação democrática, como uma alternativa ponderada favorável ao equilíbrio entre a efetividade das disposições constitucionais, o desempenho adequado da função judicial e o processo político majoritário em matéria de direitos sociais.Editora Unesp2011text (article)application/pdfhttp://dialnet.unirioja.es/servlet/oaiart?codigo=3807655(Revista) ISSN 1414-3097Revista de Estudos Jurídicos UNESP, ISSN 1414-3097, Vol. 15, Nº. 22, 2011, pags. 237-264porLICENCIA DE USO: Los documentos a texto completo incluidos en Dialnet son de acceso libre y propiedad de sus autores y/o editores. Por tanto, cualquier acto de reproducción, distribución, comunicación pública y/o transformación total o parcial requiere el consentimiento expreso y escrito de aquéllos. Cualquier enlace al texto completo de estos documentos deberá hacerse a través de la URL oficial de éstos en Dialnet. Más información: http://dialnet.unirioja.es/info/derechosOAI | INTELLECTUAL PROPERTY RIGHTS STATEMENT: Full text documents hosted by Dialnet are protected by copyright and/or related rights. This digital object is accessible without charge, but its use is subject to the licensing conditions set by its authors or editors. Unless expressly stated otherwise in the licensing conditions, you are free to linking, browsing, printing and making a copy for your own personal purposes. All other acts of reproduction and communication to the public are subject to the licensing conditions expressed by editors and authors and require consent from them. Any link to this document should be made using its official URL in Dialnet. More info: http://dialnet.unirioja.es/info/derechosOAI

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Revista de Estudos Jurídicos UNESP, ISSN 1414-3097, Vol. 15, Nº. 22, 2011, pags. 237-264

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Direito à saúde
Direitos fundamentais
Judicialização
efetividade
equidade
Right to health
Fundamental rights
Judicialization
Effectiveness
Equity

Direito à saúde
Direitos fundamentais
Judicialização
efetividade
equidade
Right to health
Fundamental rights
Judicialization
Effectiveness
Equity
Costa Ferreira, Marina
Direito à proteçao da saúde pela via judicial: em busca de efetividade e equidade

The present article analyses ways of realizing the fundamental right to protection of health that are oriented by equity. The discriminatory potential of judicial intervention has been very thematized, in the sense that is favors a small group that has triggered the judiciary for protection, to the detrimento of the rest of the population. It is assumed, in the other hand, that major flaws in the regulation of health and management issues, manifested by deficiences in the implementation of existing policies, require that courts continue to play a role in ensuring the right to protection of health. Accordingly, qe intend to mediate on the advantages of institutional dialogue that promotes, along with the protection of social rights, democratic delieration, as an alternative weighted in favor of the balance between the effectiveness of constitutional provisions, the proper performance of judicial function and the political process in the area of social rights.

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Costa Ferreira, Marina

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Direito à proteçao da saúde pela via judicial: em busca de efetividade e equidade

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Editora Unesp

2011

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