A exceção ao monismo internacionalista da convenção de viena sobre direito dos tratados

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dialnet-ar-18-ART00004320362016-04-13A exceção ao monismo internacionalista da convenção de viena sobre direito dos tratadosMaciel Carneiro Vilhena, Lucila GabriellaTratadosconvenção de Vienamonismodireito internoexceçãoTreatiesVienna conventionmonismdomestic lawexceptionVienna Covention on the Law of Treaties devoted the internationalist theory of monism, about the fact of the domestic and international Law, although dealing with different subjects, are part of a harmonious whole, and therefore should be applied this way. However, in case of conflict of international standards and the domestic law of each state, international law should prevail, this represents the hierarchy of international law in the face of internal law. It is what is demonstrate in Article 27 of the treaty, which denies the possibility of a State to use its domestic law to justify the breach of international law. The problem arises from the reading of Article 46 of the same Convention, which says that this impossibility should not happen when dealing with domestic law of fundamental importance on the competence to conclude treaties. This would therefore be an exception to international monism provided by the Vienna Convention on the Law of Treaties.A Convenção de Viena sobre Direito dos Tratados consagrou a teoria do monismo internacionalista, onde o direito interno e o direito internacional, embora tratem de assuntos diferentes, fazem parte de um todo harmônico e, portanto, devem conviver desta maneira, porém, em caso de conflitos de normas internacionais e as do ordenamento jurídico interno de cada Estado, aquelas se sobrepõem a estas, surgindo então a superioridade hierárquica do direito internacional em face do direito interno. É o que demonstra o artigo 27 do mencionado tratado, que nega a possibilidade de um Estado utilizar o seu direito interno para justificar o descumprimento do direito internacional. O problema surge da leitura no artigo 46 da Convenção, que diz que esta impossibilidade não deve acontecer quando se tratar de norma interna de fundamental importância sobre a competência de celebrar tratados. Esta portanto, seria uma exceção ao monismo internacionalista prevista e consagrada pela Convenção de Viena sobre Direito dos Tratados.2011text (article)application/pdfhttp://dialnet.unirioja.es/servlet/oaiart?codigo=3711051(Revista) ISSN 2236-3009Cognitio Juris, ISSN 2236-3009, Vol. 1, Nº. 2, 2011, pags. 14-18porLICENCIA DE USO: Los documentos a texto completo incluidos en Dialnet son de acceso libre y propiedad de sus autores y/o editores. Por tanto, cualquier acto de reproducción, distribución, comunicación pública y/o transformación total o parcial requiere el consentimiento expreso y escrito de aquéllos. Cualquier enlace al texto completo de estos documentos deberá hacerse a través de la URL oficial de éstos en Dialnet. Más información: http://dialnet.unirioja.es/info/derechosOAI | INTELLECTUAL PROPERTY RIGHTS STATEMENT: Full text documents hosted by Dialnet are protected by copyright and/or related rights. This digital object is accessible without charge, but its use is subject to the licensing conditions set by its authors or editors. Unless expressly stated otherwise in the licensing conditions, you are free to linking, browsing, printing and making a copy for your own personal purposes. All other acts of reproduction and communication to the public are subject to the licensing conditions expressed by editors and authors and require consent from them. Any link to this document should be made using its official URL in Dialnet. More info: http://dialnet.unirioja.es/info/derechosOAI

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Tratados
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direito interno
exceção
Treaties
Vienna convention
monism
domestic law
exception

Tratados
convenção de Viena
monismo
direito interno
exceção
Treaties
Vienna convention
monism
domestic law
exception
Maciel Carneiro Vilhena, Lucila Gabriella
A exceção ao monismo internacionalista da convenção de viena sobre direito dos tratados

Vienna Covention on the Law of Treaties devoted the internationalist theory of monism, about the fact of the domestic and international Law, although dealing with different subjects, are part of a harmonious whole, and therefore should be applied this way. However, in case of conflict of international standards and the domestic law of each state, international law should prevail, this represents the hierarchy of international law in the face of internal law. It is what is demonstrate in Article 27 of the treaty, which denies the possibility of a State to use its domestic law to justify the breach of international law. The problem arises from the reading of Article 46 of the same Convention, which says that this impossibility should not happen when dealing with domestic law of fundamental importance on the competence to conclude treaties. This would therefore be an exception to international monism provided by the Vienna Convention on the Law of Treaties.

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Maciel Carneiro Vilhena, Lucila Gabriella

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