Search Results - "reconhecimento mútuo"

Search alternatives:
reconhecimento mutuo » reconocimiento mutuo (Expand Search), reconhecimento de (Expand Search)

1

Do princípio da proporcionalidade e sua aplicação no mandado de detenção europeu

Do princípio da proporcionalidade e sua aplicação no mandado de detenção europeu

by Januário, Túlio Felippe Xavier
Published: 2018

Get full text

Article

2

Efeito vinculante do reenvio prejudicial na União Europeia: um caminho para desenvolver o direito comunitário

Efeito vinculante do reenvio prejudicial na União Europeia: um caminho para desenvolver o direito comunitário

by Chagas Jaguar Correia, Emanuella
Published: 2014

Get full text

Article

3

Permanência, nacionalidade e residência do procurado como causa de não execução facultativa do Mandado de Detenção Europeu: o caso português

Permanência, nacionalidade e residência do procurado como causa de não execução facultativa do Mandado de Detenção Europeu: o caso português

by Rocha, Jorge Bheron
Published: 2019

Get full text

Article

4

The European Model of Judicial Cooperation in Criminal Matters: Towards Effectiveness based on Earned Trust

The European Model of Judicial Cooperation in Criminal Matters: Towards Effectiveness based on Earned Trust

by Mitsilegas, Valsamis
Published: 2019

Get full text

Article

5

A recuperação de ativos, o regime do reconhecimento mútuo e os pedidos de cooperação judiciária relacionados a confisco non-conviction based em Portugal

A recuperação de ativos, o regime do reconhecimento mútuo e os pedidos de cooperação judiciária relacionados a confisco non-conviction based em Portugal

by Marson Junqueira, Gabriel
Published: 2020

Get full text

Article

6

Editorial do dossiê “Cooperação Judiciária Internacional em Matéria Penal” - Problemas actuais em perspectiva global

Editorial do dossiê “Cooperação Judiciária Internacional em Matéria Penal” - Problemas actuais em perspectiva global

by Caeiro, Pedro
Published: 2019

Get full text

Article