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Proteção do ambiente na Constituição Federal de 1988 e proibição de retrocesso: o caso dos Programas de Regularização Ambiental

Proteção do ambiente na Constituição Federal de 1988 e proibição de retrocesso: o caso dos Programas de Regularização Ambiental

by Wolfgang Sarlet, Ingo, Leal, Augusto Antônio Fontanive
Published: 2020

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