Search Results - "constitutionality control"

Search alternatives:
"constitutionality control" » "constitutional control" (Expand Search), "conventionality control" (Expand Search)

1

Limites legais a gratuidade da justiça ofertada na Justiça do Trabalho

Limites legais a gratuidade da justiça ofertada na Justiça do Trabalho

by Almeida, Maira de Souza
Published: 2020

Get full text

Article

2

A superinterpretação da Medida Provisória 936: o julgamento da ADI 6.363/DF e a prevalência do direito dos intérpretes sobre o direito dos textos

A superinterpretação da Medida Provisória 936: o julgamento da ADI 6.363/DF e a prevalência do direito dos intérpretes sobre o direito dos textos

by Trindade, André Karam, Espindola, Angela Araujo, Almeida, Diego Costa
Published: 2020

Get full text

Article