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Controle de Legalidade e Conceitos Jurídicos Indeterminados

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by França da Costa, Antonio
Published: 2015

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Pós-modernidade e principiologia jurídica: O ativismo judicial e sua validade no âmbito do Estado Democrático de Direito

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by Carmo, Valter Moura do, Messias, Ewerton Ricardo
Published: 2017

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3

As cláusulas gerais, uma perspectiva histórico-construtiva do direito privado contemporâneo

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by Cavedon, Ricardo
Published: 2013

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