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1

O processo de reconhecimento de um Direito Fundamental e a questão da maioridade penal no Brasil

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by Avanci, Thiago Felipe S.
Published: 2015

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2

Los Comentarios a la Constitución de Carlos Maximiliano Pereira dos Santos y la repercusión de la cultura jurídica argentina en el Brasil durante la primera mitad del siglo XX

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by Abásolo, Ezequiel
Published: 2014

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3

Notas sobre o art. 42-A do Código de Defesa do Consumidor (Lei 12.039/2009) - Sua combinação com as regras cambiais e suas conseqüências para o boleto bancário.

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by Denucci Di Spirito, Marco Paulo
Published: Universidade FUMEC, Faculdade de Ciências Humanas, Sociais e da Saúde 2009

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4

El origen de la «parte general» del derecho privado brasileño

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by Schmidt, Jan Peter
Published: 2018

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