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A Fazenda Pública em juízo e o princípio da isonomia.

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by Pereira de Castro, Marcus Vinícius
Published: Universidade FUMEC, Faculdade de Ciências Humanas, Sociais e da Saúde 2007

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Prescritibilidade da pretensão de ressarcimento ao erário: uma análise interpretativa sobre o art. 37, § 5º, da Constituição Federal

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by Amari, Marina Luiza, Taborda Ribas, Murilo Cesar
Published: 2017

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Prescritibilidade das ações de ressarcimento ao erário fundadas em decisões dos Tribunais de Contas: uma análise jurídica

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by Abreu Júnior, Fernando Souza
Published: 2021

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