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Prisão preventiva: O verdadeiro espírito da ordem pública
por de França Oliveira, André
Publicado: Pedro Donaires Sánchez 2014
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Embargos de declaração e efeito modificativo do julgado.: Uma perspectiva atual.
por Nogueira Martins, Raquel
Publicado: Universidade FUMEC, Faculdade de Ciências Humanas, Sociais e da Saúde 2009
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