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Mandado de Injunção: Garantia constitucional à regulamentação dos tratados internacionais de direitos humanos fundamentais das pessoas com deficiência

Mandado de Injunção: Garantia constitucional à regulamentação dos tratados internacionais de direitos humanos fundamentais das pessoas com deficiência

by Piffer Gonçalves, Ana Catarina, Araújo, Luiz Alberto, Garcia Martin, Andrèia
Published: Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC) 2011

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