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O conflito entre tratados internacionais de direitos humanos e o direito interno brasileiro

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by Ponte Souza, Marcius Cruz da
Published: 2009

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2

A prisão administrativa de militares por indisciplina e sua (in)compatibilidade com o regime democrático

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by Leitão Santos, Bruno Cavalcante, França Júnior, Francisco de Assis de
Published: 2022

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3

Evolución del servicio diplomático y consular del Paraguay y su sistema jurídico

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by Coronel, Liz Haydee
Published: 2017

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4

Hierarquização de direitos fundamentais: a doutrina da posição preferencial na jurisprudência da Suprema Corte Norte-americana

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by Campos Velho Martel, Letícia de
Published: 2004

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5

Hierarquia supraconstitucional relativa dos tratados internacionais de direitos humanos

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by Gussoli, Felipe Klein
Published: 2019

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6

Relação entre a recepção das normas de direito internacional e o grau de abertura das constituições aos fenômenos de integração regional

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by Beltrame de Moura, Aline
Published: 2018

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7

Obligatoriedad jurídica en México de los instrumentos internacionales de protección de datos personales

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by Martínez Becerril, Rigoberto
Published: 2015

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8

La violencia sexual como práctica de guerra: Implicaciones para la investigación y enjuiciamiento de crímenes atroces

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by Seelinger, Kim Thuy, Wood, Elisabeth
Published: 2021

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