Search Results - "Civil Procedure Code"

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Uniformization of precedents: for a materialization of the process in Habermasian pluralist communication

Uniformization of precedents: for a materialization of the process in Habermasian pluralist communication

by Garbaccio, Grace Ladeira, Bandeira, Gonçalo S. de Melo, Marques, Bruno
Published: 2022

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2

An approach between the institutional capacity of the Courts of Audit and the regimen of precedents and summulas from the Civil Procedure Code

An approach between the institutional capacity of the Courts of Audit and the regimen of precedents and summulas from the Civil Procedure Code

by Muller Bitencourt, Caroline, Aymerich Cano, Carlos, Trindade, Jonas Faveiro
Published: 2021

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3

O regime jurídico do juízo de admissibilidade dos recursos criminais dirigidos aos Tribunais Superiores conforme o CPC/2015

O regime jurídico do juízo de admissibilidade dos recursos criminais dirigidos aos Tribunais Superiores conforme o CPC/2015

by do Rêgo Monteiro Rocha, Francisco de Assis
Published: 2020

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4

Conversão da ação individual em ação coletiva: análise do conteúdo do artigo 333 do CPC/2015, das razões do veto da presidente da república e do aproveitamento do instituto no atual sistema processual

Conversão da ação individual em ação coletiva: análise do conteúdo do artigo 333 do CPC/2015, das razões do veto da presidente da república e do aproveitamento do instituto no atua...

by Cambi, Eduardo, Fogaça, Marcos Vargas
Published: 2017

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5

Reflexiones sobre la creciente congestión de la administración de justicia en materia civil para el caso Colombiano

Reflexiones sobre la creciente congestión de la administración de justicia en materia civil para el caso Colombiano

by Moreno Moreno, Luis Agapito
Published: Universidad Militar Nueva Granada 2009

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6

Las capturas de pantalla como medio de prueba en el proceso civil.

Las capturas de pantalla como medio de prueba en el proceso civil.

by Ávila Gonzales, Nadia Paola
Published: 2019

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7

A perícia multidisciplinar no processo de curatela e o aparente conflito entre o Estatuto da Pessoa com Deficiência e o código de processo civil: reflexões metodológicas à luz da teoria geral do direito

A perícia multidisciplinar no processo de curatela e o aparente conflito entre o Estatuto da Pessoa com Deficiência e o código de processo civil: reflexões metodológicas à luz da t...

by Araújo, Luiz Alberto, Pianovski Ruzyk, Carlos Eduardo
Published: 2017

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8

Problemas de diseño del monitorio civil chileno: lecciones para compartir

Problemas de diseño del monitorio civil chileno: lecciones para compartir

by Delgado Castro, Jordi, Morales Rojas, Paula
Published: 2016

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