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Propriedade privada urbana e direito social à moradia: Por uma adequada interpretação a partir do princípio da função social da proriedade na efetivação da justiça urbana nas cidades.

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by Rios Bretas, Hugo, Fialho, Claudia
Published: 2018

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A tensão entre autonomia pública e privada na leitura do instituto da extinção das obrigações do falido

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by Burmann, Cimon, Godoy Perilli, Paulo
Published: 2018

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