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Legitimidade ativa da Defensoria Pública para a propositura de ação civil pública: interpretação a partir dos paradigmas constitucionais.

Legitimidade ativa da Defensoria Pública para a propositura de ação civil pública: interpretação a partir dos paradigmas constitucionais.

by Alves, Lucélia Sena
Published: Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC) 2010

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