Oliveira, J. A. d. (2016). A deliberação como condição de aplicação da proporcionalidade/Deliberation as a condition for application of the principle of proportionality.
Cita MLAOliveira, Júlio Aguiar de. A Deliberação Como Condição De Aplicação Da Proporcionalidade/Deliberation As a Condition for Application of the Principle of Proportionality. 2016.
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