A desconsideração da personalidade jurídica após a Lei nº13.874/19: uma análise das alterações reais e fictícias

This study aims to analyze the changes that occurred in the disregard of legal entity after Act No. 13.874/19. The study is important to verify what actually represented a significant change in the theme and what were just changes without great innovation for the Brazilian legal system. Based on the...

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Detalles bibliográficos
Autores principales: Gomes, Ana Márcia Craveiro Costa Ignachitti, Neto, Jason Soares de Albergaria
Formato: Artículo
Idioma:Portugués
Publicado: 2022
Materias:
Legal entity
Disregard Doctrine
Patrimonial autonomy
Fraud
Economic Freedom Act
Pessoa jurídica
Desconsideração
Autonomia patrimonial
Fraude
Lei da Liberdade Econômica
Acceso en línea:https://dialnet.unirioja.es/servlet/oaiart?codigo=8741497
Fuente:Revista de Direito, ISSN 2527-0389, Vol. 14, Nº. 2, 202225 pags.
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A desconsideração da personalidade jurídica após a Lei nº13.874/19: uma análise das alterações reais e fictícias
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