Segurança jurídica e ato de concessão de aposentadoria em regime próprio: uma análise do Recurso Extraordinário nº 636.553/RS

This paper aims to analyze the judgment of Extraordinary Appeal No. 636,553 issued by the Supreme Federal Court and demonstrate some concepts and consequences undertaken from such analysis. A study is carried out on the constitutional competence of the Courts of Accounts with regard to the assessmen...

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Main Author: Brito Júnior, Francisco Clayton
Format: Article
Language:Portuguese
Published: 2021
Subjects:
STF
Online Access:https://dialnet.unirioja.es/servlet/oaiart?codigo=7879225
Source:Revista Controle: Doutrinas e artigos, ISSN 1980-086X, Vol. 19, Nº. 1, 2021, pags. 393-422
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dialnet-ar-18-ART00014507202021-04-29Segurança jurídica e ato de concessão de aposentadoria em regime próprio: uma análise do Recurso Extraordinário nº 636.553/RSBrito Júnior, Francisco ClaytonSTFAudit OfficeRetirementLegal SecurityFundamental rightsSTFTribunal de ContasAposentadoriaSegurança JurídicaDireitos FundamentaisThis paper aims to analyze the judgment of Extraordinary Appeal No. 636,553 issued by the Supreme Federal Court and demonstrate some concepts and consequences undertaken from such analysis. A study is carried out on the constitutional competence of the Courts of Accounts with regard to the assessment, for purposes of registration, of the legality of retirement under the proper regime. It will analyze the principle of legal certainty within the framework of fundamental rights as a factor in stabilizing social relations and as a basic principle of the Democratic Rule of Law. A reflective, explanatory and descriptive study of the specific case of the Supreme Court of the Brazilian Judiciary is carried out, developing through bibliographic research related to the theme. It is concluded that the Courts of Accounts have a relevant and evident social function in assessing the legality of retirement under their own regime, as well as concluding legal certainty as a relevant fundamental right and a factor in stabilizing legal and social relations.Este artigo objetiva analisar o julgamento do Recurso Extraordinário nº 636.553 proferido pelo Supremo Tribunal Federal e demonstrar alguns conceitos e consequências empreendidos de tal análise. Realiza-se um estudo acerca da competência constitucional dos Tribunais de Contas no que concerne à apreciação, para fins de registro, da legalidade da aposentadoria em regime próprio. Analisará o princípio da segurança jurídica no quadro dos direitos fundamentais como um fator de estabilização das relações sociais e como um princípio basilar do Estado Democrático de Direito. Sucede-se um estudo reflexivo, explicativo e descritivo do caso concreto da Suprema Corte do Poder Judiciário brasileiro, que se desenvolverá por meio de pesquisas bibliográficas relacionadas à temática. Conclui-se que os Tribunais de Contas possuem função social relevante e evidente na apreciação da legalidade da aposentadoria em regime próprio, bem como conclui-se a segurança jurídica como um direito fundamental relevante e um fator de estabilização das relações jurídicas e sociais.2021text (article)application/pdfhttps://dialnet.unirioja.es/servlet/oaiart?codigo=7879225(Revista) ISSN 2525-3387(Revista) ISSN 1980-086XRevista Controle: Doutrinas e artigos, ISSN 1980-086X, Vol. 19, Nº. 1, 2021, pags. 393-422porLICENCIA DE USO: Los documentos a texto completo incluidos en Dialnet son de acceso libre y propiedad de sus autores y/o editores. Por tanto, cualquier acto de reproducción, distribución, comunicación pública y/o transformación total o parcial requiere el consentimiento expreso y escrito de aquéllos. Cualquier enlace al texto completo de estos documentos deberá hacerse a través de la URL oficial de éstos en Dialnet. Más información: https://dialnet.unirioja.es/info/derechosOAI | INTELLECTUAL PROPERTY RIGHTS STATEMENT: Full text documents hosted by Dialnet are protected by copyright and/or related rights. This digital object is accessible without charge, but its use is subject to the licensing conditions set by its authors or editors. Unless expressly stated otherwise in the licensing conditions, you are free to linking, browsing, printing and making a copy for your own personal purposes. All other acts of reproduction and communication to the public are subject to the licensing conditions expressed by editors and authors and require consent from them. Any link to this document should be made using its official URL in Dialnet. More info: https://dialnet.unirioja.es/info/derechosOAI
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This paper aims to analyze the judgment of Extraordinary Appeal No. 636,553 issued by the Supreme Federal Court and demonstrate some concepts and consequences undertaken from such analysis. A study is carried out on the constitutional competence of the Courts of Accounts with regard to the assessment, for purposes of registration, of the legality of retirement under the proper regime. It will analyze the principle of legal certainty within the framework of fundamental rights as a factor in stabilizing social relations and as a basic principle of the Democratic Rule of Law. A reflective, explanatory and descriptive study of the specific case of the Supreme Court of the Brazilian Judiciary is carried out, developing through bibliographic research related to the theme. It is concluded that the Courts of Accounts have a relevant and evident social function in assessing the legality of retirement under their own regime, as well as concluding legal certainty as a relevant fundamental right and a factor in stabilizing legal and social relations.
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