Constitucionalismo digital e jurisdição constitucional: uma agenda de pesquisa para o caso brasileiro

O artigo discute como princípios atribuídos ao Constitucionalismo Digital podem influenciar o controle de constitucionalidade de legislações como o Marco Civil da Internet. O texto sustenta que uma transformação teórica da jurisdição constitucional brasileira voltada à proteção de direitos fundament...

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Detalles bibliográficos
Autores principales: Ferreria Mendes, Gilmar, Oliveira Fernandes, Victor
Formato: Artículo
Idioma:Portugués
Publicado: 2020
Materias:
Acceso en línea:https://dialnet.unirioja.es/servlet/oaiart?codigo=7863540
Fuente:Revista Brasileira de Direito, ISSN 2238-0604, Vol. 16, Nº. 1, 2020 (Ejemplar dedicado a: RBD. Jan-Abr. 2020)
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