A vinculação a precedentes no processo arbitral: alterações promovidas pelo Código de Processo Civil de 2015 e sua interpretação conforme a Constituição brasileira e a Lei de Arbitragem brasileira

This paper aims to shed light on precedents in arbitration, a debate that has been increased after the promulgation of the Brazilian Civil Procedure Code in 2015, which aims to standardize judicial precedents. In the first part, the paper points out some of the changes brought by the Code in o...

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Main Author: Barros Barcelos Fernandes, Micaela
Format: Article
Language:Portuguese
Published: 2020
Subjects:
Precedente judicial
Precedente arbitral
Direitos e garantias fundamentais
Judicial precedent
Arbitral precedent
Fundamental rights and guarantees
Online Access:https://dialnet.unirioja.es/servlet/oaiart?codigo=7801198
Source:Revista de Direito Civil Contemporâneo - RDCC: Journal of Contemporary Private Law, ISSN 2358-1433, Nº. 22, 2020, pags. 31-49
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A vinculação a precedentes no processo arbitral: alterações promovidas pelo Código de Processo Civil de 2015 e sua interpretação conforme a Constituição brasileira e a Lei de Arbitragem brasileira
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