Quando o estado de coisas é inconstitucional: sobre o lugar do Poder Judiciário no problema carcerário

This paper presents the results of a documental analysis in reports, judicial decisions and academic research con-cerning the role of the judiciary power in the incarceration problem. It departs from the Latin American context to reveal the similarities between Brazilian prison conditions and many o...

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Main Author: Machado, Maíra Rocha
Format: Article
Language:Portuguese
Published: 2020
Subjects:
direito
cortes constitucionais
estudos prisionais
encarceramento
separação de poderes
estado de coisas inconstitucional
ações civis públicas
América Latina
estado de coisas inconstitucional das prisões
incarceration
separation of powers
unconstitu-tional state of affairs
public civil action
Latin America
Online Access:https://dialnet.unirioja.es/servlet/oaiart?codigo=7680844
Source:Revista de Investigações Constitucionais, ISSN 2359-5639, Vol. 7, Nº. 2, 2020 (Ejemplar dedicado a: maio/agosto), pags. 631-664
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Quando o estado de coisas é inconstitucional: sobre o lugar do Poder Judiciário no problema carcerário
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