Serviço público: condição da dignidade humana no estado social e democrático de direito

The Constitution of 1988 stablishes a wide canon of social rights. Such rights, in the perspective of the post second world war constitutio-nalism, are seen as juridically-binding norms and not simple recommendations by the legislator – as they could come to be perceived. This acknowledge-ment of th...

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Detalles bibliográficos
Autores principales: Schier, Adriana da Costa Ricardo, Ricardo Schier, Paulo
Formato: Artículo
Idioma:Portugués
Publicado: 2016
Materias:
fundamental rights
social rights
public service
human dignity
welfare state
direitos fundamentais
direitos sociais
serviço público
dignidade humana
estado social
Acceso en línea:https://dialnet.unirioja.es/servlet/oaiart?codigo=7277463
Fuente:Espaço Jurídico: Journal of Law, ISSN 2179-7943, Vol. 17, Nº. 3, 2016 (Ejemplar dedicado a: Espaço Jurídico: Journal of Law [EJJL] | Quadrimestral), pags. 975-992
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