A eficácia horizontal direta dos direitos fundamentais no âmbito das relações de trabalho: o papel da negociação coletiva na implementação de ações afirmativas da dignidade do trabalhador

The article analyzes the implementation of affirmative actions by employers’ and workers’ unions, through collective bargaining as a way of achieving the dignity of workers under the objective and subjective perspectives of fundamental social rights. In this task, it presents the con-cept of fundame...

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Main Authors: Goldschmidt, Rodrigo, Espiúca dos Anjos Siqueira, Rodrigo
Format: Article
Language:Portuguese
Published: 2018
Subjects:
Online Access:https://dialnet.unirioja.es/servlet/oaiart?codigo=7277429
Source:Espaço Jurídico: Journal of Law, ISSN 2179-7943, Vol. 19, Nº. 1, 2018 (Ejemplar dedicado a: Espaço Juridico Journal of Law [EJJL]), pags. 217-244
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dialnet-ar-18-ART0001368138
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dialnet-ar-18-ART00013681382022-07-21A eficácia horizontal direta dos direitos fundamentais no âmbito das relações de trabalho: o papel da negociação coletiva na implementação de ações afirmativas da dignidade do trabalhadorGoldschmidt, RodrigoEspiúca dos Anjos Siqueira, Rodrigolabor negotiationshuman dignityeficácia horizontaldireitos fundamentaisações afirmativasnegociação coletivadignidade humanahorizontal efficacyfundamental rightsaffirmative actionsThe article analyzes the implementation of affirmative actions by employers’ and workers’ unions, through collective bargaining as a way of achieving the dignity of workers under the objective and subjective perspectives of fundamental social rights. In this task, it presents the con-cept of fundamental rights and their relationship with the dignity of the human person. In its second part, it analyzes the theories on the effectiveness of fundamental rights, in their vertical and horizontal dimensions. Then, it presents a concept of affirmative actions of the dignity of the human person as measures for the realization of dignity, in order to present examples of collective norms that concretely affirm the dignity of the worker within the framework of the horizontal effectiveness of fundamental rights in relations between private individuals directly and immediately. The methodology of the study is the analytical-interpretative of bibliographic and documentary research. As a method, the inductive was adopted.Neste artigo analisa-se a implementação de ações afirmativas pelas empresas empregadoras e sindicatos obreiros, mediante a negociação coletiva como forma de concretização da dignidade do trabalhador sob as perspectivas objetiva e subjetiva dos direitos fundamentais sociais. Nessa tarefa, apresenta-se o conceito de direitos fundamentais e sua relação com a dignidade da pessoa humana. Na sua segunda parte, analisam-se as teorias sobre a eficácia dos direitos fundamentais, em suas dimensões vertical e horizontal. Em seguida, apresenta-se o conceito de ações afirmativas da dignidade da pessoa humana como medidas de concretização da dignidade, para, ao final, apresentar exemplos de normas coletivas que afirmam, concretamente, a dignidade do trabalhador, no âmbito da eficácia horizontal dos direitos fundamentais nas relações entre particulares de forma direta e imediata. A metodologia do estudo é a analítica-interpretativa de investigação bibliográfica e documental. Por método, adotou-se o indutivo.2018text (article)application/pdfhttps://dialnet.unirioja.es/servlet/oaiart?codigo=7277429(Revista) ISSN 1519-5899(Revista) ISSN 2179-7943Espaço Jurídico: Journal of Law, ISSN 2179-7943, Vol. 19, Nº. 1, 2018 (Ejemplar dedicado a: Espaço Juridico Journal of Law [EJJL]), pags. 217-244porLICENCIA DE USO: Los documentos a texto completo incluidos en Dialnet son de acceso libre y propiedad de sus autores y/o editores. Por tanto, cualquier acto de reproducción, distribución, comunicación pública y/o transformación total o parcial requiere el consentimiento expreso y escrito de aquéllos. Cualquier enlace al texto completo de estos documentos deberá hacerse a través de la URL oficial de éstos en Dialnet. Más información: https://dialnet.unirioja.es/info/derechosOAI | INTELLECTUAL PROPERTY RIGHTS STATEMENT: Full text documents hosted by Dialnet are protected by copyright and/or related rights. This digital object is accessible without charge, but its use is subject to the licensing conditions set by its authors or editors. Unless expressly stated otherwise in the licensing conditions, you are free to linking, browsing, printing and making a copy for your own personal purposes. All other acts of reproduction and communication to the public are subject to the licensing conditions expressed by editors and authors and require consent from them. Any link to this document should be made using its official URL in Dialnet. More info: https://dialnet.unirioja.es/info/derechosOAI
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Dialnet
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The article analyzes the implementation of affirmative actions by employers’ and workers’ unions, through collective bargaining as a way of achieving the dignity of workers under the objective and subjective perspectives of fundamental social rights. In this task, it presents the con-cept of fundamental rights and their relationship with the dignity of the human person. In its second part, it analyzes the theories on the effectiveness of fundamental rights, in their vertical and horizontal dimensions. Then, it presents a concept of affirmative actions of the dignity of the human person as measures for the realization of dignity, in order to present examples of collective norms that concretely affirm the dignity of the worker within the framework of the horizontal effectiveness of fundamental rights in relations between private individuals directly and immediately. The methodology of the study is the analytical-interpretative of bibliographic and documentary research. As a method, the inductive was adopted.
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