Paralelo entre os precedentes dos Estados Unidos – análise da decisão roe versus wade, e o instituto da eficácia transcendente dos motivos determinantes no Brasil – análise da decisão proferida pelo STF na ADPF n. 54

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Main Authors: Ferreira Mello, Luciana, de Queiroz Barboza, Estefânia Maria
Format: Article
Language:Portuguese
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