Controle político da atividade normativa das agências reguladoras no Brasil
O poder normativo outorgado às agências reguladoras não é ilimitado. As leis que regem as agências reguladoras refletem escolhas sobre a extensão deste poder. A depender do arranjo institucional adotado nas leis que disciplinam as competências normativas das agências reguladoras, este poder poderá s...
Gorde:
Egile Nagusiak: | , |
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Formatua: | Artikulua |
Hizkuntza: | Portugalera |
Argitaratua: |
2018
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Gaiak: | |
Sarrera elektronikoa: | https://dialnet.unirioja.es/servlet/oaiart?codigo=7069289 |
Baliabidea: | Revista de Direito Econômico e Socioambiental, ISSN 2179-8214, Vol. 9, Nº. 3, 2018 (Ejemplar dedicado a: setembro/dezembro), pags. 402-430 |
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