O princípio da margem de apreciação nacional: em busca do terreno comum

No presente trabalho, busca-se levantar uma reflexão sobre a aplicação do princípio da margem de apreciação nacional, e expor diferentes posições doutrinárias sobre o tema. Ressalta-se a ligação desse princípio com a subsidiariedade da jurisdição internacional. Após buscar uma definição do princípio...

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Bibliographic Details
Main Author: Bastos Netto, Cláudio Cerqueira
Format: Article
Language:Portuguese
Published: 2018
Subjects:
Online Access:https://dialnet.unirioja.es/servlet/oaiart?codigo=6773989
Source:Revista da Secretaria do Tribunal Permanente de Revisão, ISSN 2307-5163, Vol. 6, Nº. 11, 2018, pags. 66-87
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