Da ornamentalidade e acessoriedade como características do desenho industrial
Solicitados os direitos na exata medida e natureza prevista em lei, devem ser eles concedidos por operação de processo administrativo plenamente vinculado. Não há, no exame de um pedido de registro de desenho industrial (formal ou substantivo) qualquer consideração se o desenho será usado, ou tem o...
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| Main Author: | |
|---|---|
| Format: | Article |
| Language: | Portuguese |
| Published: |
2014
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| Subjects: | |
| Online Access: | https://dialnet.unirioja.es/servlet/oaiart?codigo=6719821 |
| Source: | PIDCC: Revista em propriedade intelectual direito contêmporaneo, ISSN 2316-8080, Nº. 6, 2014, pags. 308-327 |
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