A experiência portuguesa e o problema da eficácia dos direitos fundamentais entre os particulares na doutrina e na jurisprudência

O objetivo desta pesquisa é investigar o problema da eficácia horizontal dos direitos fundamentais nas relações privadas, no ordenamento jurídico português. Verifica-se como e de que modo ocorre a aplicabilidade dos direitos fundamentais em relação às entidades privadas. Apenas algumas poucas consti...

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Main Authors: Dias de Oliveira Junior, Francisco, Albuquerque Pearce, Gabrielle Apoliano Gomes
Format: Article
Language:Portuguese
Published: 2018
Online Access:https://dialnet.unirioja.es/servlet/oaiart?codigo=6464085
Source:Revista de Direito Civil Contemporâneo - RDCC: Journal of Contemporary Private Law, ISSN 2358-1433, Nº. 14, 2018, pags. 131-132
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