O princípio da legalidade sobre a perspectiva da administração pública: uma análise comparativa da doutrina e jurisprudência portuguesa e brasileira

Este trabalho tem como objetivo apresentar uma análise comparativa entre o entendimento da doutrina e jurisprudência portuguesa e brasileira, no que diz respeito à aplicação do princípio da legalidade na Administração Pública.

Gorde:
Xehetasun bibliografikoak
Egile Nagusiak: Mendes da Silva, Edmar, Bilhim, Joao, Correia, Pedro Miguel Alves Ribeiro
Formatua: Artikulua
Hizkuntza:Portugalera
Argitaratua: 2016
Gaiak:
Sarrera elektronikoa:https://dialnet.unirioja.es/servlet/oaiart?codigo=6356806
Baliabidea:Lex Humana, ISSN 2175-0947, Vol. 8, Nº. 1 (JAN.-JUN.), 2016, pags. 98-117
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