A capitalização anual à luz da interpretação do artigo 591 do Código Civil e do artigo 4º, caput, do Decreto 22.626/1933: comentários ao acórdão proferido pela Segunda Seção do STJ no julgamento do Recurso Especial 1.388.972/SC (recurso repetitivo)
O presente texto tem por escopo a análise do acórdão proferido pela Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça – competente para o exame de matérias afetas ao Direito Privado –, em sede de recurso representativo da controvérsia, submetido ao rito dos recursos repetitivos (art. 1.040 do NCPC), 1.3...
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| Main Author: | |
|---|---|
| Format: | Article |
| Language: | Portuguese |
| Published: |
2017
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| Subjects: | |
| Online Access: | https://dialnet.unirioja.es/servlet/oaiart?codigo=6308687 |
| Source: | Revista de Direito Civil Contemporâneo - RDCC: Journal of Contemporary Private Law, ISSN 2358-1433, Nº. 11, 2017, pags. 393-447 |
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