Abuso de direito e Responsabilidade por ato ilícito: críticas ao Enunciado 37 da 1.ª Jornada de Direito Civil

O presente texto critica o entendimento acolhido no Enunciado 37 da 1.ª Jornada de Direito Civil, segundo o qual “a responsabilidade civil decorrente do abuso do direito independe de culpa e fundamenta-se somente no critério objetivo-finalístico”. Aponta-se que o abuso de direito é um conceito empre...

Full description

Saved in:
Bibliographic Details
Main Authors: Reinig, Guilherme Henrique Lima, Amaral Carnaúba, Daniel
Format: Article
Language:Portuguese
Published: 2016
Subjects:
Direito Civil
Abuso de direito
Ato ilícito
Culpa
Antijuridicidade
Tutela contra o ilícito
BGB
Online Access:https://dialnet.unirioja.es/servlet/oaiart?codigo=6308647
Source:Revista de Direito Civil Contemporâneo - RDCC: Journal of Contemporary Private Law, ISSN 2358-1433, Nº. 7, 2016, pags. 63-94
Tags: Add Tag
No Tags: Be the first to tag this record
Abuso de direito e Responsabilidade por ato ilícito: críticas ao Enunciado 37 da 1.ª Jornada de Direito Civil
  • Get full text

    • Similar Items