Não discriminação do capital estrangeiro: os conceitos de residência e domicílio no direito privado e na aplicação do direito tributário (Parecer)
sumáRio: 1. A questão em exame e o princípio de proteção da con ança legítima (isonomia no tempo) na tributação do capital estrangeiro – 2. O dever de equiparação do capital estrangeiro ao regime aplicável aos residentes: 2.1 Tratamento do capital estrangeiro (pelo investidor não residente) – breves...
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| Main Author: | |
|---|---|
| Format: | Article |
| Language: | Portuguese |
| Published: |
2015
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| Subjects: | |
| Online Access: | https://dialnet.unirioja.es/servlet/oaiart?codigo=6308613 |
| Source: | Revista de Direito Civil Contemporâneo - RDCC: Journal of Contemporary Private Law, ISSN 2358-1433, Nº. 3, 2015, pags. 291-333 |
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