Regime legal dos bens do casamento no direito brasileiro. Comunhão parcial de bens. Análise sumária do regime jurídico aplicável. Parecer.
sumáRio: A) Consulta: I. Os fatos – II. Os quesitos da consulta – B) Parecer: I. A lei aplicável ao regime de bens do casamento, de acordo com o direito internacional privado brasileiro: a lex domicilii – II. O regime legal de bens no direito brasileiro: comunhão parcial de bens e as suas principais...
Saved in:
| Main Author: | |
|---|---|
| Format: | Article |
| Language: | Portuguese |
| Published: |
2015
|
| Subjects: | |
| Online Access: | https://dialnet.unirioja.es/servlet/oaiart?codigo=6308549 |
| Source: | Revista de Direito Civil Contemporâneo - RDCC: Journal of Contemporary Private Law, ISSN 2358-1433, Nº. 2, 2015, pags. 315-329 |
| Tags: |
Add Tag
No Tags: Be the first to tag this record
|