A Necessidade de Reforma Constitucional do Tribunal de Contas como aprimoramento ao Sistema de Combate à Corrupção
O presente trabalho é uma análise sobre a necessidade de reforma constitucional do Tribunal de Contas no sentido de reforçar a atuação no combate à corrupção ante o julgamento contraditório dos Recursos Extraordinários nº 848826, e 729744, os quais determinaram que a competência para julgar as conta...
Gorde:
| Egile Nagusiak: | , |
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| Formatua: | Artikulua |
| Hizkuntza: | Portugalera |
| Argitaratua: |
2016
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| Gaiak: | |
| Sarrera elektronikoa: | https://dialnet.unirioja.es/servlet/oaiart?codigo=6167854 |
| Baliabidea: | Revista Controle: Doutrinas e artigos, ISSN 1980-086X, Vol. 14, Nº. 1, 2016, pags. 159-180 |
| Etiketak: |
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