Tribunais de Contas e proteção ambiental: evolução do controle externo nos vinte anos da Constituição Federal

A ordem constitucional estabelecida em 1988 determinou o meio ambiente como integrante do conceito de patrimônio público, o que demanda uma nova forma de agir dos Tribunais de Contas. A partir da avaliação da ordem constitucional e decisória dos Tribunais de Contas, foi percebido que a atual evoluçã...

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Main Author: Rego Barros, Fernando do
Format: Article
Language:Portuguese
Published: 2009
Subjects:
Meio ambiente
Legislativo
Preservação
Online Access:https://dialnet.unirioja.es/servlet/oaiart?codigo=6167783
Source:Revista Controle: Doutrinas e artigos, ISSN 1980-086X, Vol. 7, Nº. 1, 2009, pags. 85-96
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