Reajuste contratual, disponibilidade orçamentária e ajuste verbal com a Administração Pública
O presente artigo pretende analisar as decorrências e peculiaridades de ajustes verbais entabulados entre a Administração Pública, por seus prepostos, e contratados, no bojo da discussão acerca de reajustes em contratos administrativos (sobretudo os relativos a obras e serviços de engenharia). Entre...
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Main Authors: | , |
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Format: | Article |
Language: | Portuguese |
Published: |
2012
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Subjects: | |
Online Access: | https://dialnet.unirioja.es/servlet/oaiart?codigo=6167662 |
Source: | Revista Controle: Doutrinas e artigos, ISSN 1980-086X, Vol. 10, Nº. 1, 2012, pags. 169-178 |
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