Mora da Administração Pública em Contratos Administrativos: Previsão Contratual, Correção Monetária e Juros de Mora
O presente artigo pretende analisar as decorrências e peculiaridades da mora da Administração Publica no efetivo cumprimento de sua contraprestação em contratos administrativos. Para tal, a abordagem realizada abrange a discussão acerca da necessidade de expressa previsão editalícia e/ou contratual...
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| Main Authors: | , |
|---|---|
| Format: | Article |
| Language: | Portuguese |
| Published: |
2011
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| Subjects: | |
| Online Access: | https://dialnet.unirioja.es/servlet/oaiart?codigo=6167643 |
| Source: | Revista Controle: Doutrinas e artigos, ISSN 1980-086X, Vol. 9, Nº. 2, 2011, pags. 79-92 |
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