A construção jurisprudencial da natureza binária do crime de estelionato previdenciário
Neste trabalho, o objetivo é compreender a natureza jurídica do crime de estelionato previdenciário e sua repercussão nos sistemas bancário e de seguridade social. Como a característica desse crime foi determinada jurisprudencialmente, no artigo são citados vários julgados a fim de demonstrar a argu...
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Format: | Article |
Language: | Portuguese |
Published: |
2015
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Subjects: | |
Online Access: | https://dialnet.unirioja.es/servlet/oaiart?codigo=6090101 |
Source: | Meritum, ISSN 2238-6939, Vol. 10, Nº. 2, 2015, pags. 197-224 |
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