O problema da saúde pública no brasil e o controle judicial de políticas públicas
Trata-se de apontamentos sobre a necessária reflexão a respeito do controle judicial de políticas públicas quando a demanda envolvida tratar sobre a tutela de direitos coletivos. Assim, a perspectiva da saúde é apenas um exemplo de fundo diante da necessidade de uma teorização mais consistente sobre...
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| Autores principales: | , , |
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| Formato: | Artículo |
| Idioma: | Portugués |
| Publicado: |
2014
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| Acceso en línea: | https://dialnet.unirioja.es/servlet/oaiart?codigo=5472812 |
| Fuente: | Derecho y Cambio Social, ISSN 2224-4131, Año 11, Nº. 35, 2014 |
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| Sumario: |
Trata-se de apontamentos sobre a necessária reflexão a respeito do controle judicial de políticas públicas quando a demanda envolvida tratar sobre a tutela de direitos coletivos. Assim, a perspectiva da saúde é apenas um exemplo de fundo diante da necessidade de uma teorização mais consistente sobre como o Judiciário deve desempenhar o seu papel no controle externo da Administração Pública para o caso de direitos estrita ou propriamente coletivos pertencentes a uma determinada coletividade. Argumenta-se que, nesses casos, a tutela cognitiva deve ser sempre coletiva, mas a execução deve ser feita individualmente, e que o Judiciário, a exemplo da Administração Pública, deve observar estritas e inafastáveis limitações. |
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