TY  - JOUR
T1  - La facultad discrecional aplicada a la Fuerza Pública desde la jurisprudencia constitucional
A1  - Guerrero Santacruz, Mhimy del Pilar
PB  - Policía Nacional de Colombia
YR  - 2010
UL  - http://biblioteca.ararteko.eus/Record/dialnet-ar-18-ART0000875728
AB  - Os artigos 4 da Lei 857 de 2003, “por meio da qual se
ditam novas normas para regular a retirada dos Oficiais
e Sub-oficiais da Polícia Nacional e altera conforme
o assunto o Decreto-Lei 1791 de 2000 e dá
outras providências”, e 104 do Decreto 1790 de 2000,
“pelo qual se altera o Decreto que regula as normas
de carreira dos Oficiais e Sub-oficiais das Forças Armadas”,
regulam a retirada discricionária de Oficiais e
Sub-oficiais da Polícia Nacional e das Forças Armadas
por razões de serviço.
Do ponto de vista constitucional e da intenção do legislador,
a faculdade discricionária concedida à autoridade
administrativa para situações expressamente
normatizadas, têm sido ofuscada pelos altos comandos
militares, policiais e pelo governo nacional que,
diante de qualquer informação, documentos anônimos
ou edições jornalísticas que tenham a ver com
seus subordinados, ao invés de mover as investigações
disciplinares, penais ou administrativas, optam por
aplicar o poder discricionário, na maioria dos casos
com graves conseqüências para os membros das
Forças Armadas que são desvinculados ilegalmente
e, para o Tesouro Nacional, dado o incremento de demandas
e condenações contra a Nação – Ministério
da Defesa: Exército, Marinha, Força Aérea e Polícia
Nacional.
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