Liberdade de expressão e Hate Speeches: As influências da jurisprudência dos valores e as consequências da ponderação de princípios no julgamento do caso Ellwanger

Este trabalho pretende analisar a prevalência tardia da Jurisprudência dos Valores e a ausência de uma teoria da decisão no Supremo Tribunal Federal, tendo como paradigma o caso do HC 82.424-2/RS. Parte-se do pressuposto de que a liberdade de expressão é direito fundamental que está intimamente liga...

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Main Authors: Tassinari, Clarissa, Menezes Neto, Elias Jacob de
Format: Article
Language:Portuguese
Published: 2013
Subjects:
Liberdade de expressão
hate speeches
democracia constitucional
teoria da decisão
Freedom of expression
constitutional democracy
decision theory
Online Access:https://dialnet.unirioja.es/servlet/oaiart?codigo=5120235
Source:Revista Brasileira de Direito, ISSN 2238-0604, Vol. 9, Nº. 2, 2013 (Ejemplar dedicado a: Revista Brasileira de Direito - Dez/13), pags. 7-37
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Liberdade de expressão e Hate Speeches: As influências da jurisprudência dos valores e as consequências da ponderação de princípios no julgamento do caso Ellwanger
Summary: Este trabalho pretende analisar a prevalência tardia da Jurisprudência dos Valores e a ausência de uma teoria da decisão no Supremo Tribunal Federal, tendo como paradigma o caso do HC 82.424-2/RS. Parte-se do pressuposto de que a liberdade de expressão é direito fundamental que está intimamente ligada à consolidação da democracia constitucional. Neste sentido, os contributos de Ronald Dworkin são utilizados para demonstrar, através de paralelo com a realidade da liberdade de expressão nos Estados Unidos da América, a imprescindibilidade da livre expressão de ideias para que o indivíduo se torne agente moral responsável no regime de democracia constitucional. Contudo, de acordo com a Constituição brasileira, com a legislação e com os tratados internacionais assinados pelo Brasil, essa liberdade não protege os discursos de incitamento ao ódio. O Supremo Tribunal Federal preferiu aceitar a ideia de que a Constituição é uma ordem concreta de valores por ele ponderáveis, o que ocasionou forte discrepância nas decisões dos ministros e demonstrou que, através da ponderação de valores, há uma fragilização da democracia e da proteção dos direitos fundamentais. Este panorama revela a necessidade de se construir uma teoria da decisão judicial, capaz de impedir juízos irracionais e decisionismos judiciais.

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