Discricionariedade e interpretação jurídica
The article, by analyzing the concept of discretion, especially based on the lessons of Castanheira Neves, intends to problematize some hermeneutical assumptions. The purpose ensures reflect some important consequences for interpreting legal and constitutional jurisdiction (judicial review).
Guardado en:
Autor principal: | Reis, Mauricio Martins |
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Formato: | Artículo |
Idioma: | Portugués |
Publicado: |
2012
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Materias: | |
Acceso en línea: | https://dialnet.unirioja.es/servlet/oaiart?codigo=5120199 |
Fuente: | Revista Brasileira de Direito, ISSN 2238-0604, Vol. 8, Nº. 2, 2012 (Ejemplar dedicado a: Revista Brasileira de Direito), pags. 197-206 |
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