A modulação dos efeitos temporais das decisões proferidas em sede de controle abstrato de constitucionalidade

Since the advent of the law n. 9.868/99, the Brazilian Supreme Court has an institutionalized mechanism for modulation of the temporal effects on decisions that recognise the unconstitutionality of normative acts through abstract control of constitutionality. This study investigates the historical r...

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Main Author: De Sousa Silva, Karine
Format: Article
Language:Portuguese
Published: 2013
Subjects:
prospective effects of Supreme Court decisions
declaration of constitucionality of normative acts
Jurisdição constitucional
controle concentrado de constitucionalidade
modulação prospectiva dos efeitos temporais
declaração de constitucionalidade de leis e atos normativos
Constitutional jurisdiction
control of constitucionality
Online Access:https://dialnet.unirioja.es/servlet/oaiart?codigo=5120178
Source:Revista Brasileira de Direito, ISSN 2238-0604, Vol. 9, Nº. 1, 2013 (Ejemplar dedicado a: Revista Brasileira de Direito - Jun/13), pags. 7-24
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