Ação Declaratória de Constitucionalidade: expectativa, realidade e algumas propostas
Neste trabalho, sustenta-se que a ação declaratória de constitucionalidade apresenta alguns pontos ainda indefinidos e que a sua legitimidade depende da interpretação desses aspectos. Esses pontos são identificados a partir do confronto da abordagem doutrinaria a respeito desta ação com a sua aplica...
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Main Author: | Carvalho Leite, Fábio |
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Format: | Article |
Language: | Portuguese |
Published: |
2014
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Subjects: | |
Online Access: | https://dialnet.unirioja.es/servlet/oaiart?codigo=4934135 |
Source: | Seqüência: estudos jurídicos e políticos, ISSN 2177-7055, Vol. 35, Nº. 69, 2014, pags. 109-132 |
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