A proteção integral e prioritária à criança como dever fundamental dos pais: Uma análise a partir da relação entre pais fumantes e seus filhos
O art. 227, da Constituição da República de 1988 determina como dever da família, da sociedade e do Estado assegurar, integralmente, à criança, ao adolescente e ao jovem, todo o complexo de direitos inerentes ao básico para sua melhor formação. Desse modo, é possível extrairmos desse dispositivo um...
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| Main Authors: | , |
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| Format: | Article |
| Language: | Portuguese |
| Published: |
Pedro Donaires Sánchez
2014
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| Subjects: | |
| Online Access: | https://dialnet.unirioja.es/servlet/oaiart?codigo=4750456 |
| Source: | Derecho y Cambio Social, ISSN 2224-4131, Año 11, Nº. 37, 201418 pags. |
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