Procedimento para a titulação da propriedade de comunidades quilombolas: o decreto n. 4.887 e a adin n. 3239
A garantia de propriedade de terras a comunidades remanescentes de quilombos foi estabelecida pelo art. 68 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, em vista do passado escravocrata brasileiro, cujas marcas se encontram presentes na sociedade brasileira mesmo nos tempos atuais. O Decreto-...
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Format: | Article |
Language: | Portuguese |
Published: |
Editora Unoesc
2011
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Online Access: | https://dialnet.unirioja.es/servlet/oaiart?codigo=4558235 |
Source: | Espaço Jurídico, ISSN 2179-7943, Vol. 12, Nº. 1, 2011, pags. 137-154 |
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