Procedimento para a titulação da propriedade de comunidades quilombolas: o decreto n. 4.887 e a adin n. 3239

A garantia de propriedade de terras a comunidades remanescentes de quilombos foi estabelecida pelo art. 68 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, em vista do passado escravocrata brasileiro, cujas marcas se encontram presentes na sociedade brasileira mesmo nos tempos atuais. O Decreto-...

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Main Author: Correa Henning, Ana Clara
Format: Article
Language:Portuguese
Published: Editora Unoesc 2011
Subjects:
Online Access:https://dialnet.unirioja.es/servlet/oaiart?codigo=4558235
Source:Espaço Jurídico, ISSN 2179-7943, Vol. 12, Nº. 1, 2011, pags. 137-154
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